STF RE 218589 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS.
AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 43/92. SÚMULA 339.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
2. Há inclusive precedentes específicos da 1a. Turma,
contrários ao acórdão recorrido, que ainda deixou de observar os
princípios constitucionais interpretados na Súmula 339.
3. R.E. conhecido e provido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS.
AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 43/92. SÚMULA 339.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
2. Há inclusive precedentes específicos da 1a. Turma,
contrários ao acórdão recorrido, que ainda deixou de observar os
princípios constitucionais interpretados na Súmula 339.
3. R.E. conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo recorrente a Dra. Edith Gondin. 1ª Turma, 03.03.98.
Data do Julgamento
:
03/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1998 PP-00019 EMENT VOL-01908-05 PP-01033
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE-SC - NALDI OTÁVIO TEIXEIRA
RECDOS. : TELMO FERNANDO MATTAR DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : SEBASTIÃO DA SILVA PORTO E OUTRO
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