STF RE 21859 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM NÃO HAVENDO OFENSA A LETRA EXPRESSA DA
LEI, NEM SE CARÁTERIZANDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM NÃO HAVENDO OFENSA A LETRA EXPRESSA DA
LEI, NEM SE CARÁTERIZANDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Relator; designado para o acórdão o Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
03/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO MEDEIROS
RECDA.: ELVIRA CASTELO BRANCO DE MORAES
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