STF RE 218595 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGADA
OFENSA AO INCISO IV DO ART. 7O DA CARTA DE OUTUBRO. OMISSÃO
INEXISTENTE.
A alegada ofensa ao inciso IV do art. 7o da Magna
Carta foi expressamente afastada pela decisão embargada. Decisão
essa que, proferida à unanimidade pela colenda Primeira Turma do
STF, lançou mão, no ponto específico, do que decidido no AI
162.999-AgR (Segunda Turma), Relator o Ministro Aurélio.
Patente,
pois, a intenção da embargante em rediscutir o mérito da
controvérsia, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos
embargos declaratórios (art. 535 do CPC).
Embargos
rejeitados.
Tratando-se de recurso manifestamente protelatório,
condeno a parte embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da
causa, a ser revertido em favor dos embargados. O que faço com
amparo no § único do art. 538 do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGADA
OFENSA AO INCISO IV DO ART. 7O DA CARTA DE OUTUBRO. OMISSÃO
INEXISTENTE.
A alegada ofensa ao inciso IV do art. 7o da Magna
Carta foi expressamente afastada pela decisão embargada. Decisão
essa que, proferida à unanimidade pela colenda Primeira Turma do
STF, lançou mão, no ponto específico, do que decidido no AI
162.999-AgR (Segunda Turma), Relator o Ministro Aurélio.
Patente,
pois, a intenção da embargante em rediscutir o mérito da
controvérsia, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos
embargos declaratórios (art. 535 do CPC).
Embargos
rejeitados.
Tratando-se de recurso manifestamente protelatório,
condeno a parte embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da
causa, a ser revertido em favor dos embargados. O que faço com
amparo no § único do art. 538 do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00042 EMENT VOL-02246-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE
SOCIAL - VALIA
ADV.(A/S) : RODRIGO REIS DE FARIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : LAUDELINO PINTO DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO B. MONTEIRO PERES E OUTRO(A/S)
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