STF RE 218595 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ENTIDADE PRIVADA DE SEGURIDADE. CORREÇÃO
DE BENEFÍCIOS NA PROPORÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. SÚMULA 454 DO STF.
Controvérsia já decidida pelo Supremo Tribunal Federal
(AI 162.999-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio), como expresso no despacho
agravado, sendo que, no caso, ante a necessidade de análise dos
estatutos da agravante, há incidência do óbice da mencionada súmula.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ENTIDADE PRIVADA DE SEGURIDADE. CORREÇÃO
DE BENEFÍCIOS NA PROPORÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. SÚMULA 454 DO STF.
Controvérsia já decidida pelo Supremo Tribunal Federal
(AI 162.999-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio), como expresso no despacho
agravado, sendo que, no caso, ante a necessidade de análise dos
estatutos da agravante, há incidência do óbice da mencionada súmula.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO, ESTATUTO, REGULAMENTO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA,
EXAME, ATUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ASSOCIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-159802, AI-162999-AgR (RTJ-158/718), RE-183886.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02096-05 PP-00907
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
ADVDOS. : ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE E OUTROS
ADVDO. : RODRIGO REIS DE FARIA
AGDO. : LAUDELINO PINTO DOS REIS E OUTROS
ADVDO. : SÉRGIO B. MONTEIRO PERES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-159802, AI-162999-AgR (RTJ-158/718), RE-183886.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
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