STF RE 218606 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Interposição pela letra "b"
do permissivo. Exigência da juntada do precedente plenário que
resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência
de fundamentação do acórdão recorrido. Administrativo. RJU. Lei
8.112/90 (art. 100 c/c art. 67). Veto ao § 4º do art. 243.
Subsistência da vantagem pessoal. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Interposição pela letra "b"
do permissivo. Exigência da juntada do precedente plenário que
resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência
de fundamentação do acórdão recorrido. Administrativo. RJU. Lei
8.112/90 (art. 100 c/c art. 67). Veto ao § 4º do art. 243.
Subsistência da vantagem pessoal. Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 26.10.98.
Data do Julgamento
:
26/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00028 EMENT VOL-01945-08 PP-01567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : JOSÉ EDILSON FERREIRA DE LIMA
ADVDOS. : JOSÉ SEGUNDO DA ROCHA E OUTRO
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