STF RE 21863 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DO JÚRI. NULIDADE INSANAVEL DE QUALQUER MODO A POSTERIORI.
NOVO JULGAMENTO; NÃO CONTRARIA A LEI A DECISÃO QUE ASSIM DETERMINA.
Ementa
DECISÃO DO JÚRI. NULIDADE INSANAVEL DE QUALQUER MODO A POSTERIORI.
NOVO JULGAMENTO; NÃO CONTRARIA A LEI A DECISÃO QUE ASSIM DETERMINA.Decisão
Não tomaram conhecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00839 ADJ 01-08-1955 PP-02574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HALA HANNA NICOLAU
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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