STF RE 21864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.064.
Ementa
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.064.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00352 ADJ 29-05-1961 PP-00108 ADJ 08-02-1960 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO. : ESPÓLIO DE GASPAR RICARDO
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