STF RE 21866 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ESTADO RESPONDE PELO DANO QUE A MULTIDAO CAUSA A TERCEIRO, EM
VIRTUDE DA NEGLIGENCIA DA AUTORIDADE PÚBLICA.
Ementa
O ESTADO RESPONDE PELO DANO QUE A MULTIDAO CAUSA A TERCEIRO, EM
VIRTUDE DA NEGLIGENCIA DA AUTORIDADE PÚBLICA.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA
RECORRIDO: BRAZ MARSIGLIA
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