STF RE 21874 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERAS IRREGULARIDADES NUM AUTO DE ARREMATAÇÃO, SE NÃO DETERMINARAM
PREJUIZO, NÃO CONSTITUEM NULIDADE.
Ementa
MERAS IRREGULARIDADES NUM AUTO DE ARREMATAÇÃO, SE NÃO DETERMINARAM
PREJUIZO, NÃO CONSTITUEM NULIDADE.Decisão
Deixaram de conhecer. Decisão tomada por unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-00934 ADJ 01-10-1953 PP-11928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO PERDIGÃO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOÃO VAZ DE CAMPOS E SUA MULHER
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