STF RE 218788 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO À
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90.
PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
O fato de ter sido provido o recurso extraordinário não
significa que se deve adotar critério diverso do estabelecido pelo
Tribunal a quo, para a condenação no pagamento dos honorários
advocatícios.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO À
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90.
PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
O fato de ter sido provido o recurso extraordinário não
significa que se deve adotar critério diverso do estabelecido pelo
Tribunal a quo, para a condenação no pagamento dos honorários
advocatícios.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.06.99.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00010 EMENT VOL-01967-03 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF
ADVDOS. : CLARICE FÁTIMA FERREIRA MARINHEIRO COMACHIO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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