STF RE 21886 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM SEU LIMITE NA VERIFICAÇÃO DA
OFENSA A LETRA DA LEI, SEM ENTRAR NO EXAME DO MÉRITO, ISTO E, SE
OCORREU OU NÃO DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA MESMA TESE LEGAL,
PARA PERMITIR A REVISTA. AUSÊNCIA DA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REVISTA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM SEU LIMITE NA VERIFICAÇÃO DA
OFENSA A LETRA DA LEI, SEM ENTRAR NO EXAME DO MÉRITO, ISTO E, SE
OCORREU OU NÃO DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA MESMA TESE LEGAL,
PARA PERMITIR A REVISTA. AUSÊNCIA DA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MAX WIRTH E SUA MULHER
RECORRIDO: ANTONIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
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