STF RE 21889 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO-LEI 9.669 SÓ ALTEROU O CÓDIGO CIVIL NOS PONTOS QUE
EXPRESSAMENTE DISPOS, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
O DECRETO-LEI 9.669 SÓ ALTEROU O CÓDIGO CIVIL NOS PONTOS QUE
EXPRESSAMENTE DISPOS, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00337 ADJ 13-07-1953 PP-01928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRUDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - CIA. NACIONAL PARA FAVORECER A ECONOMIA
RECORRIDOS: HERDEIROS DE D. CÂNDIDA DE MORAIS
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