STF RE 21897 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMESSA DOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO, PARA SER PROCESSADO O RECURSO
CABIVEL, MANIFESTADO PELA PARTE.
Ementa
REMESSA DOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO, PARA SER PROCESSADO O RECURSO
CABIVEL, MANIFESTADO PELA PARTE.Decisão
Ordenaram a distribuição dos autos como recursoo ordinário para deliberação do Tribunal Pleno, sem discrepancia de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00508 ADJ 30-09-1957 PP-02668 ADJ 09-08-1954 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO CALMON DE OLIVEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO
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