STF RE 21899 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE LATROCINIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA SEU PROCESSO
E JULGAMENTO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
CRIME DE LATROCINIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA SEU PROCESSO
E JULGAMENTO. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e, contra os votos dos Ministros Afranio Costa e Presidente, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
23/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. 1º PROCURADOR DO ESTADO
RECORRIDO: OSCAR RODRIGUES
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