STF RE 218999 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. SERVIDOR
APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS
PROVENTOS, PREVISTA EM LEI LOCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 40, § 4 ,
DA CF.
Dispositivo constitucional inaplicável aos filiados da
previdência social.
Acórdão que decidiu a causa à luz de normas locais,
insuscetíveis de interpretação pelo STF em sede extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. SERVIDOR
APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS
PROVENTOS, PREVISTA EM LEI LOCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 40, § 4 ,
DA CF.
Dispositivo constitucional inaplicável aos filiados da
previdência social.
Acórdão que decidiu a causa à luz de normas locais,
insuscetíveis de interpretação pelo STF em sede extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00123 EMENT VOL-02009-03 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CARMEM SÍLVIA ERBOLATO
ADVDOS. : LÊDA R. A . D. G. HENRIQUES E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
ADVDOS. : SANDRA REGINA SORANZZO MOTTA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 ART-00040 PAR-00004 ART-00149
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-001465 ANO-1991
ART-00001 PAR-00004
(PAULÍNIA - SP).
LEG-MUN LEI-001569 ANO-1992
ART-00002
(PAULÍNIA - SP).
Observação
:
Número de páginas: (07).
Análise:(FCB).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/03/01, (SVF).
Alteração: 15/03/01, (SVF).
Alteração: 07/11/2017, JLS.
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