STF RE 219021 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. PERÍODO DE APURAÇÃO.
VENCIMENTO.
TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO-LEI N.º
2.450, DE 29.07.88. LEIS N.ºS 7.691, ART. 1.º, DE 15.12.88; E 7.799,
ART. 67, I, DE 10.07.89.
O fato de o DL n.º 2.450/88, que instituiu a
apuração
quinzenal do IPI, não ter sido tempestivamente aprovado pelo
Congresso Nacional (art. 25, § 1.º, I, do ADCT/88), efetivamente,
tornou inócua a norma do art. 14 da MP n.º 6.989, que dava nova
redação ao artigo 1.º do mencionado diploma legal.
Ocorre, todavia, que a referida medida provisória, ao
ser
editada, já encontrou em plena vigência a Lei n.º 7.691, de
15.12.88, que havia introduzido o regime de apuração quinzenal do
IPI e fixado o 9.º dia da quinzena subseqüente para o termo inicial
de incidência da correção monetária, não cabendo, por isso, falar em
ofensa ao princípio da legalidade, de resto não aplicável à
hipótese, segundo jurisprudência assente do STF.
De outra parte, o consumidor do produto tributado não
pode
responder por correção monetária incidente sobre débitos tributários
não pagos no vencimento pelo contribuinte de direito, revelando-se,
conseqüentemente, de todo descabida a alegação de contrariedade,
pelo acórdão, ao princípio da não-cumulatividade.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPI. PERÍODO DE APURAÇÃO.
VENCIMENTO.
TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO-LEI N.º
2.450, DE 29.07.88. LEIS N.ºS 7.691, ART. 1.º, DE 15.12.88; E 7.799,
ART. 67, I, DE 10.07.89.
O fato de o DL n.º 2.450/88, que instituiu a
apuração
quinzenal do IPI, não ter sido tempestivamente aprovado pelo
Congresso Nacional (art. 25, § 1.º, I, do ADCT/88), efetivamente,
tornou inócua a norma do art. 14 da MP n.º 6.989, que dava nova
redação ao artigo 1.º do mencionado diploma legal.
Ocorre, todavia, que a referida medida provisória, ao
ser
editada, já encontrou em plena vigência a Lei n.º 7.691, de
15.12.88, que havia introduzido o regime de apuração quinzenal do
IPI e fixado o 9.º dia da quinzena subseqüente para o termo inicial
de incidência da correção monetária, não cabendo, por isso, falar em
ofensa ao princípio da legalidade, de resto não aplicável à
hipótese, segundo jurisprudência assente do STF.
De outra parte, o consumidor do produto tributado não
pode
responder por correção monetária incidente sobre débitos tributários
não pagos no vencimento pelo contribuinte de direito, revelando-se,
conseqüentemente, de todo descabida a alegação de contrariedade,
pelo acórdão, ao princípio da não-cumulatividade.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, DECRETO-LEI,
CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, (ADCT). EXISTÊNCIA, LEI, DETERMINAÇÃO,
REGIME, APURAÇÃO QUINZENAL, APLICAÇÃO, TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, (IPI). INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA,
CONSUMIDOR, PRODUTO TRIBUTADO, ATRASO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO,
TRIBUTO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: TRANSFORMAÇÃO, VALOR DEVIDO, VALOR INDEXADO,
(BTNF), EQUIVALÊNCIA, MAJORAÇÃO, TRIBUTO. DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, TRIBUTO.
IMPOSSIBILIDADE, DURAÇÃO, MOMENTO, APURAÇÃO, INCIDÊNCIA, ACESSÓRIO,
TRIBUTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA. OFENSA, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, VALOR, IMPOSTO
INDEXADO. DIFERENCIAÇÃO, ATO PROCESSUAL DECISÓRIO, VÍCIO,
JULGAMENTO, PROCEDIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00025 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007691 ANO-1988
ART-00001 INC-00001
LEG-FED LEI-007799 ANO-1989
ART-00067 PAR-00001 ART-00068 ART-00074
LEG-FED DEL-000034 ANO-1965
LEG-FED DEL-002450 ANO-1988
ART-00001
LEG-FED DLG-000036 ANO-1989
LEG-FED MPR-000069 ANO-1989
ART-00014
(CONVERTIDA NA LEI 7799/89).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (24). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/12/02, (MLR).
Alteração: 14/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00061 EMENT VOL-02076-05 PP-01018 RTJ VOL-00182-03 PP-01113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : ERNESTO ROTHSCHILD S/A E OUTRA
ADVDOS. : CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTROS
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
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