STF RE 21906 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE
PECUARIO. JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE
PECUARIO. JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, á unanidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-00938 ADJ 01-10-1953 PP-11928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
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