STF RE 21909 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENORES; AUSÊNCIA DE ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; NÃO DEVERA
SER PRONUNCIADA A NULIDADE, QUANDO EM SEU FAVOR FOR PRONUNCIADA A
DECISÃO.
Ementa
MENORES; AUSÊNCIA DE ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; NÃO DEVERA
SER PRONUNCIADA A NULIDADE, QUANDO EM SEU FAVOR FOR PRONUNCIADA A
DECISÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento. À unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00634 ADJ 13-06-1955 PP-01990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ VELOZO DE MELO FILHO
RECORRIDA: MARIA DAS MERCÊS PESSOA DE MELO VELOZO
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