STF RE 21914 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO DE EMENDAR AS LEIS, CONFERIDO AS ASSEMBLÉIAS, E UM
COROLARIO DO DIREITO DE INICIATIVA. ONDE FALTA O DIREITO DE
INICIATIVA, FALTA, IGUALMENTE, O DIREITO DE EMENDAR. ASSIM O
DECIDIU, UNÂNIMEMENTE, NO RECURSO DE N. 164, ESTA SUPREMA CORTE.
EFEITOS DA ANUENCIA DO EXECUTIVO. AUTARQUIAS. CONFIRMA-SE A DECISÃO
SE AS SUAS CONCLUSÕES ESTIVEREM CERTAS AINDA QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SEJA MENOS PROCEDENTE.
Ementa
O DIREITO DE EMENDAR AS LEIS, CONFERIDO AS ASSEMBLÉIAS, E UM
COROLARIO DO DIREITO DE INICIATIVA. ONDE FALTA O DIREITO DE
INICIATIVA, FALTA, IGUALMENTE, O DIREITO DE EMENDAR. ASSIM O
DECIDIU, UNÂNIMEMENTE, NO RECURSO DE N. 164, ESTA SUPREMA CORTE.
EFEITOS DA ANUENCIA DO EXECUTIVO. AUTARQUIAS. CONFIRMA-SE A DECISÃO
SE AS SUAS CONCLUSÕES ESTIVEREM CERTAS AINDA QUE A FUNDAMENTAÇÃO
SEJA MENOS PROCEDENTE.Decisão
Não foram conhecidos, ambos os recursos, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00623 ADJ 19-11-1956 PP-02158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) CONSELHO SUPERIOR DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS
2º) CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: CIRO GUIMARÃES E OUTROS
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