STF RE 219169 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.
CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA
LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.
CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA
LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
O Tribunal conheceu e proveu o extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do artigo 119 da Lei nº 2.303, de 02 de dezembro de 1991, do Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves. Plenário, 25.04.2002.
Data do Julgamento
:
25/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00128 EMENT VOL-02073-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : RANIERI AUGUSTO MATEI
ADVDOS. : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTROS
RECDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE SARANDI
ADV. : EFRAIM DOMINGUES PASQUALOTTO
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