STF RE 21921 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLAUSULAS CONTRATUAIS; INTERPRETAÇÃO. INOCORRENCIA DE MORA. DELITO
DE IMPOSTOS E TAXAS. PREVIA NOTIFICAÇÃO.
Ementa
CLAUSULAS CONTRATUAIS; INTERPRETAÇÃO. INOCORRENCIA DE MORA. DELITO
DE IMPOSTOS E TAXAS. PREVIA NOTIFICAÇÃO.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00546 ADJ 14-12-1953 PP-03781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO
RECORRIDO: JOÃO D'ASSUNÇÃO DE SOUSA VIEIRA GOMES
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