STF RE 219251 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO PORQUE A
INSTITUIÇÃO APENAS RECORRERA QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 58 DO
ADCT-CF/88. IMPROCEDÊNCIA.
O recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional
do Seguro Social, além de se insurgir contra a determinação judicial
para se aplicar as disposições do art. 58 do ADCT-CF/88 aos
benefícios deferidos após a promulgação da Constituição Federal,
dissentia também da incidência simultânea da correção monetária
sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição,
prevista no art. 202, "caput", e do reajustamento do benefício com
vistas à preservação de seu valor real, nos termos do art. 201, § 2º
da Lei Fundamental.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO PORQUE A
INSTITUIÇÃO APENAS RECORRERA QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 58 DO
ADCT-CF/88. IMPROCEDÊNCIA.
O recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional
do Seguro Social, além de se insurgir contra a determinação judicial
para se aplicar as disposições do art. 58 do ADCT-CF/88 aos
benefícios deferidos após a promulgação da Constituição Federal,
dissentia também da incidência simultânea da correção monetária
sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição,
prevista no art. 202, "caput", e do reajustamento do benefício com
vistas à preservação de seu valor real, nos termos do art. 201, § 2º
da Lei Fundamental.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2ª Turma,
30.03.1998.
Data do Julgamento
:
30/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00015 EMENT VOL-01911-10 PP-01932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : ALCINDO CORREA RANGEL
ADVDOS. : ROBERTO CASTILHO E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00002
ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
CF-1988.
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00144 ART-00145
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 08/06/98, (SVF).
Alteração: 19/03/99, (MLR).
Alteração: 04/10/2010, (LCG).
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