STF RE 219265 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. ICMS. Correção
Monetária. Agravo regimental provido. Precedentes. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer, ao
contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos
escriturais excedentes
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. ICMS. Correção
Monetária. Agravo regimental provido. Precedentes. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer, ao
contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos
escriturais excedentesDecisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, (ICMS).
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CUMULATIVIDADE,
IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, ATUALIZAÇÃO, SALDO, IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CONFIGURAÇÃO, MAJORAÇÃO, TRIBUTO.
Observação
Votação e resultado: por maioria, provido o Agravo Regimental e o
Recurso Extraordinário, vencido o Min. Marco Aurélio que desprovia
o Agravo Regimental.
Acórdãos citados: RE-205453, RE-231195-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00040 EMENT VOL-02170-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP MANOEL FRANCISCO PINTO
ADVDO. : PGE - SP - ARTUR AFONSO GOUVÊA FIGUEIREDO
AGDO. : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A
ADVDOS.: ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTROS
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