STF RE 21927 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NÃO E SUSCETIVEL DE AGRAVO. NÃO SE
TRATA DE PROCESSO ACESSORIO E O CASO NÃO ENCONTRA ESPACO NAS MENÇÕES
DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NÃO E SUSCETIVEL DE AGRAVO. NÃO SE
TRATA DE PROCESSO ACESSORIO E O CASO NÃO ENCONTRA ESPACO NAS MENÇÕES
DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. A decisão se tomou sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
18/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00150 ADJ 10-01-1955 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RECORRIDO: ADOLFO CHIPITOSKI E OUTROS
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