STF RE 21931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMITE DAS PERDAS E DANOS EM CASO DE INEXECUÇÃO DA PROMESSA DE
SOCIEDADE. O QUE HÁ A INDENIZAR E TÃO SOMENTE O INTERESSE NEGATIVO,
ISTO E, O PREJUIZO REALMENTE SOFRIDO COM AS DESPESAS FEITAS, EM
VISTA OU NA ESPERANCA DO CONTRATO DEFINTIVO. NÃO HÁ DISTINGUIR,
PARA TAL EFEITO, ENTRE OS POUR-PARLERS DE CARÁTER VINCULATIVO E O
PRECONTRATO POR ESCRITO.
Ementa
LIMITE DAS PERDAS E DANOS EM CASO DE INEXECUÇÃO DA PROMESSA DE
SOCIEDADE. O QUE HÁ A INDENIZAR E TÃO SOMENTE O INTERESSE NEGATIVO,
ISTO E, O PREJUIZO REALMENTE SOFRIDO COM AS DESPESAS FEITAS, EM
VISTA OU NA ESPERANCA DO CONTRATO DEFINTIVO. NÃO HÁ DISTINGUIR,
PARA TAL EFEITO, ENTRE OS POUR-PARLERS DE CARÁTER VINCULATIVO E O
PRECONTRATO POR ESCRITO.Decisão
Por unanimidade de votos, não foram conhecidos ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
05/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00383 ADJ 22-08-1953 PP-02421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: JOÃO PINHEIRO FILHO
2º RECORRENTE: SOCIEDADE IMPORTADORA E EXPORTADORA HOLANDA AMERICA DO SUL "NEMAZA" LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
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