STF RE 219313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GUARUJÁ DE 1990. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS
APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS
DE SERVIDOR ANTERIORMENTE INATIVADO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA E NA NORMA DO ART. 40 § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Pretensão descabida. No primeiro caso, em face da regra
consagrada na Súmula nº 339. E, no segundo, por não se tratar de
vantagem funcional, mas, ao revés, de prêmio instituído como
estímulo à inativação, não extensível, obviamente, aos servidores
anteriormente aposentados.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GUARUJÁ DE 1990. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS
APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS
DE SERVIDOR ANTERIORMENTE INATIVADO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA E NA NORMA DO ART. 40 § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Pretensão descabida. No primeiro caso, em face da regra
consagrada na Súmula nº 339. E, no segundo, por não se tratar de
vantagem funcional, mas, ao revés, de prêmio instituído como
estímulo à inativação, não extensível, obviamente, aos servidores
anteriormente aposentados.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
03-08-1999.
Data do Julgamento
:
03/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00020 EMENT VOL-01969-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : CAROLINA DALLA TORRE DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
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