STF RE 21935 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A LETRA EXPRESSA DA LEI INEXISTE MARGEM PARA O
CONHECIMENTO DE APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A LETRA EXPRESSA DA LEI INEXISTE MARGEM PARA O
CONHECIMENTO DE APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo os Srs. Ministros Relator e Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: MARIA CARMEN RIBEIRO PITOMBO
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