STF RE 219371 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Lei municipal: reajuste automático de remuneração
vinculada a índice federal: inconstitucionalidade.
O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de
reajuste de remuneração instituído pelo art. 1º, da Lei 1.016/87, do
Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o
princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento
das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à
decisão dos poderes locais (RE 145.018, M. Alves, RTJ 149/928).
Ementa
Lei municipal: reajuste automático de remuneração
vinculada a índice federal: inconstitucionalidade.
O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de
reajuste de remuneração instituído pelo art. 1º, da Lei 1.016/87, do
Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o
princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento
das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à
decisão dos poderes locais (RE 145.018, M. Alves, RTJ 149/928).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 12.05.98.
Data do Julgamento
:
12/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1998 PP-00017 EMENT VOL-01913-05 PP-01096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : FÁTIMA MARTINS COUTO E OUTROS
RECDOS. : ANTÔNIO FÉLIX PEREIRA E OUTROS
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