STF RE 21938 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO PELO JÚRI. CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE; O QUE DEVE
CONTER. INTERROGATORIO EM PLENÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA DATA
PRECISA DO CRIME. DISPENSA DE TESTEMUNHAS, COM ASSENTIMENTO DA
DEFESA.
Ementa
JULGAMENTO PELO JÚRI. CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE; O QUE DEVE
CONTER. INTERROGATORIO EM PLENÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA DATA
PRECISA DO CRIME. DISPENSA DE TESTEMUNHAS, COM ASSENTIMENTO DA
DEFESA.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-02 PP-00630 ADJ 19-11-1956 PP-02159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SILVERIO CARDEAL
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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