STF RE 21939 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVE SER ASSEGURADA AO FUNCIONÁRIO AMPLA
DEFESA.
Ementa
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVE SER ASSEGURADA AO FUNCIONÁRIO AMPLA
DEFESA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. A decisão foi unanime.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00268 ADJ 23-08-1954 PP-02697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: JOSÉ THEODORO DE FIGUEREDO
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