STF RE 21942 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO;
INTIMAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO; CONTAGEM DE PRAZO.
OBSERVANCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO. INCABIVEL O APELO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
DESPEJO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO;
INTIMAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO; CONTAGEM DE PRAZO.
OBSERVANCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO. INCABIVEL O APELO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Unânimemente, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
22/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00682 ADJ 14-02-1955 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AURORA GOMES DA COSTA SANTOS
RECORRIDO: ANTONIO MANSUR
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