STF RE 21944 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE DEIXOU DE CONHECER O TRIBUNAL A QUO, POR
MAIORIA DE VOTOS. NÃO ERA EMBARGAVEL O ACÓRDÃO (ART. 20 DA LEI N.
1.533 DE 1951). JURISPRUDÊNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE DEIXOU DE CONHECER O TRIBUNAL A QUO, POR
MAIORIA DE VOTOS. NÃO ERA EMBARGAVEL O ACÓRDÃO (ART. 20 DA LEI N.
1.533 DE 1951). JURISPRUDÊNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00167 ADJ 08-08-1955 PP-02693
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO MALISNSKI E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/07/2016, MNS.
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