STF RE 21946 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NÃO SER NOS CASOS ENUMERADOS NO ART. 702 PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSOLIDAÇÃO, NÃO EXISTEM EMBARGOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES ENTRE
CORRETOR DE NAVIO E EMPREGADO COMERCIAL.
Ementa
A NÃO SER NOS CASOS ENUMERADOS NO ART. 702 PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSOLIDAÇÃO, NÃO EXISTEM EMBARGOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES ENTRE
CORRETOR DE NAVIO E EMPREGADO COMERCIAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06909 EMENT VOL-00130-01 PP-00439 ADJ 20-07-1953 PP-02010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEITE BARBOSA & CIA.
RECORRIDO: JOSÉ CRUZ DE OLIVEIRA
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