STF RE 219477 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. IOF. 3. Entidade de
assistência social. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. IOF. 3. Entidade de
assistência social. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDA. : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL
ADVDO.(A/S) : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO
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