STF RE 21948 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOLUÇÃO ASSENTE NO EXAME DE MATÉRIA DE FATO.
IMUNIDADE Á CENSURA PELO RECURSO CONSTITUCIONAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOLUÇÃO ASSENTE NO EXAME DE MATÉRIA DE FATO.
IMUNIDADE Á CENSURA PELO RECURSO CONSTITUCIONAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00631 ADJ 07-03-1955 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS E SUA MULHER
RECORRIDOS: SEBASTIÃO PEREIRA MADURO E SUA MULHER
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