STF RE 219484 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM
PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA
LEI Nº 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (INCISO I DO MESMO ARTIGO).
Não fazem jus a proventos equivalentes do cargo superior
de sua classificação, porque o referido padrão depende do concurso,
nos termos do Decreto-Lei nº 2.225/85.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM
PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA
LEI Nº 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (INCISO I DO MESMO ARTIGO).
Não fazem jus a proventos equivalentes do cargo superior
de sua classificação, porque o referido padrão depende do concurso,
nos termos do Decreto-Lei nº 2.225/85.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.04.98.
Data do Julgamento
:
07/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1998 PP-00069 EMENT VOL-01914-07 PP-01457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : IVANISE COUTINHO DE LIMA E OUTROS
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