STF RE 219486 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - CADERNETA DE
POUPANÇA - SAQUE. A operação de saque em caderneta de poupança não
está compreendida na previsão do artigo 153, inciso V, da
Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 232.467-
5/SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, perante o Pleno e julgado
em 29 de setembro de 1999.
Ementa
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - CADERNETA DE
POUPANÇA - SAQUE. A operação de saque em caderneta de poupança não
está compreendida na previsão do artigo 153, inciso V, da
Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 232.467-
5/SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, perante o Pleno e julgado
em 29 de setembro de 1999.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00036 EMENT VOL-02029-06 PP-01103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO
RECDO. : WILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVDOS. : ANTÔNIO FRANCISCO COSTA E OUTRO
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