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Jurisprudência


STF RE 219524 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Verba honorária. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 22.08.2000.

Data do Julgamento : 22/08/2000
Data da Publicação : DJ 22-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02005-02 PP-00299
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : EMBTES. : NELSON ZUNIGA E OUTROS ADVDOS. : ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO E OUTRO EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDA. : PGE-SP - ADRIANA GUIMARÃES
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