STF RE 21953 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CADA PROPRIETARIO DE APARTAMENTO SÓ ESTA OBRIGADO, EM PRINCÍPIO, A
CONCORRER PARA AS DESPESAS DO EDIFICIO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE.
Ementa
CADA PROPRIETARIO DE APARTAMENTO SÓ ESTA OBRIGADO, EM PRINCÍPIO, A
CONCORRER PARA AS DESPESAS DO EDIFICIO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE.Decisão
Deixaram, em decisão preliminar unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00156 ADJ 27-09-1956 PP-01406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERRAGENS DIAS PINHEIRO LTDA.
RECORRIDO: CANDIDO DE ARAUJO NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/05/2016, RRI.
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