STF RE 21957 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RAZOES ACOLHIDAS PELO ACÓRDÃO, EMBORA NÃO FORMULADAS PELAS PARTES,
NÃO TORNAM O ACÓRDÃO COM O VÍCIO DE TER JULGADO ULTRA PETITA. A
PARTE DECISORIA E QUE HÁ DE CONTER- CONTER-SE DENTRO DO QUE FOI
FORMULADO PELOS LITIGANTES.
Ementa
RAZOES ACOLHIDAS PELO ACÓRDÃO, EMBORA NÃO FORMULADAS PELAS PARTES,
NÃO TORNAM O ACÓRDÃO COM O VÍCIO DE TER JULGADO ULTRA PETITA. A
PARTE DECISORIA E QUE HÁ DE CONTER- CONTER-SE DENTRO DO QUE FOI
FORMULADO PELOS LITIGANTES.Decisão
Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
22/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-00868 ADJ 11-01-1954 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA GARCIA GERPE
RECORRIDO: NICOLAU AERÃO SARKIS
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