STF RE 219581 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Restando no despacho agravado fundamentos não atacados
pelo recurso em questão, não tem este condições de ensejar a reforma
do julgado. Precedentes.
Decisão que, ademais, está em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Restando no despacho agravado fundamentos não atacados
pelo recurso em questão, não tem este condições de ensejar a reforma
do julgado. Precedentes.
Decisão que, ademais, está em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00062 EMENT VOL-02053-08 PP-01767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAP
ADVDOS. : RUBENS NAVES E OUTROS
AGDA. : TÂNIA MARIA ROCHA BATISTA
ADVDOS. : ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO E OUTROS
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