STF RE 21960 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA PREFERIVEL QUE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SEJA RELEGADA PARA A
SENTENÇA FINAL, APÓS A INSTRUÇÃO COMPLETA DA CAUSA, NADA IMPEDE QUE
REPOUSANDO A PROVA SOBRE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS, POSSA O JUIZ
DECIDI-LA NO SANEADOR.
Ementa
EMBORA PREFERIVEL QUE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SEJA RELEGADA PARA A
SENTENÇA FINAL, APÓS A INSTRUÇÃO COMPLETA DA CAUSA, NADA IMPEDE QUE
REPOUSANDO A PROVA SOBRE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS, POSSA O JUIZ
DECIDI-LA NO SANEADOR.Decisão
Conhecido o recurso, foi-lhe negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00380 ADJ 04-07-1955 PP-02214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
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