STF RE 219601 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. ART. 35 DA LEI
7.713/88. PRECEDENTE: RE 172.058.
Ante o enunciado da Súmula STF nº
279, não compete a esta Corte reavaliar as provas dos autos, para
deconstituir as conclusões da instância de origem acerca de
disponibilidade econômica do lucro de uma empresa, para fins de
aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88.
Agravo regimental improvido.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. ART. 35 DA LEI
7.713/88. PRECEDENTE: RE 172.058.
Ante o enunciado da Súmula STF nº
279, não compete a esta Corte reavaliar as provas dos autos, para
deconstituir as conclusões da instância de origem acerca de
disponibilidade econômica do lucro de uma empresa, para fins de
aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA,
VERIFICAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, EMPRESA, CONFIRMAÇÃO, AQUISIÇÃO,
SÓCIO COTISTA, DISPONIBILIDADE, LUCRO LÍQUIDO.
Legislação
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-172058 (RTJ-161/1043).
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 219601 AgR-ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 01-08-2003 PP-00139 EMENT VOL-02117-44 PP-09398
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00030 EMENT VOL-02102-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : TRANSCHEM (SALVADOR) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
ADVDOS. : FABÍOLA CAVALCANTE TORRES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
Mostrar discussão