STF RE 21964 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. DA SENTENÇA FINAL, SÓ CABE AGRAVO DE
PETIÇÃO (ART. 64 DO DECRETO-LEI 7.036). NÃO HÁ COGITAR, ASSIM, DOS
EMBARGOS A SENTENÇA, DE QUE CUIDA O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. DA SENTENÇA FINAL, SÓ CABE AGRAVO DE
PETIÇÃO (ART. 64 DO DECRETO-LEI 7.036). NÃO HÁ COGITAR, ASSIM, DOS
EMBARGOS A SENTENÇA, DE QUE CUIDA O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00655 ADJ 14-12-1953 PP-03777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: SALVADOR BEVILAQUA
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