STF RE 219694 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
Isenção de ISS prevista no art. 11 do Decreto-lei 406/68. Benefício
fiscal que, no caso, por não haver sido confirmado por lei
municipal, encontrava-se, à época do fato gerador do tributo,
revogado em face da norma do art. 41 do ADCT. 3. Agravo regimental
conhecido e provido para negar provimento ao recurso extraordinário
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário.
Isenção de ISS prevista no art. 11 do Decreto-lei 406/68. Benefício
fiscal que, no caso, por não haver sido confirmado por lei
municipal, encontrava-se, à época do fato gerador do tributo,
revogado em face da norma do art. 41 do ADCT. 3. Agravo regimental
conhecido e provido para negar provimento ao recurso extraordinárioDecisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00042 EMENT VOL-02245-05 PP-01138 RDDT n. 134, 2006, p. 233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CARMEN V A BARBAN
AGDA. : STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDOS. : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTROS
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