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Jurisprudência


STF RE 21971 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. QUANDO PODE A LEI RETROAGIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, ficando em divergência o sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 15/05/1953
Data da Publicação : DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00716
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MAJOR FRANCISCO MOREIRA DE PAIVA
Referência legislativa : Número de páginas: 13. Alteração: 29/06/2016, VTT.
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