STF RE 21971 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. QUANDO PODE A LEI RETROAGIR. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. QUANDO PODE A LEI RETROAGIR. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, ficando em divergência o sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ
RECORRIDO: MAJOR FRANCISCO MOREIRA DE PAIVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 29/06/2016, VTT.
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