Indexação - POSSIBILIDADE, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVIMENTO, RECURSO, CONTRARIEDADE, DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, PRECEDENTE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA FEDERAL. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CORREÇÃO MONETÁRIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, FAVOR FISCAL, POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO, LUCRO REAL. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, MORATÓRIA UNILATERAL. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00001 LET-A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008200 ANO-1991 ART-00003 LEG-FED LEI-008682 ANO-1993 ART-00011 Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE-193340, RE-196340, RE-20146. Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 20/08/03, (MLR). Alteração: 22/08/03, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido RE 261970 AgR ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-008 DJ 29-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02093-03 PP-00501