STF RE 21973 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DAS DECISÕES PROFERIDAS EM MANDADO DE
SEGURANÇA VENCIDA A FAZENDA FEDERAL, CABE RECURSO EX-OFFICIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DAS DECISÕES PROFERIDAS EM MANDADO DE
SEGURANÇA VENCIDA A FAZENDA FEDERAL, CABE RECURSO EX-OFFICIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00587 ADJ 20-06-1955 PP-02076 ADJ 12-03-1956 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FRANCISO SIMEÃO CORRÊA DA SILVA JUNIOR
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