STF RE 219780 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA.
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5º, X.
I. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de
direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5º, X
não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse
público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é,
também, que ele há de ceder na forma e com observância de
procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da
razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o
ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a
disposição constitucional é garantidora do direito, estando as
exceções na norma infraconstitucional.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA.
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5º, X.
I. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de
direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5º, X
não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse
público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é,
também, que ele há de ceder na forma e com observância de
procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da
razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o
ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a
disposição constitucional é garantidora do direito, estando as
exceções na norma infraconstitucional.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da
Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlso
Velloso. 2ª Turma, 13-04-1999.
Data do Julgamento
:
13/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00023 EMENT VOL-01962-03 PP-00473 RTJ VOL-00172-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARÚCIA MIRANDA CORRÊA
RECDO. : CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
ADVDOS. : NAIR ESPERANÇA ALVES ASSIS E OUTROS
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