STF RE 21982 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO SE CONFIGURA
FEDERAL QUESTION, POR SER DO ÂMBITO LOCAL A LEI ARGUIDA DE
VULNERADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO SE CONFIGURA
FEDERAL QUESTION, POR SER DO ÂMBITO LOCAL A LEI ARGUIDA DE
VULNERADA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO JACINTO TEIXEIRA PINTO
RECORRIDA: FROTA CARIOCA S/A
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